SIMPLEX Urbanístico . Decreto-Lei 10/2024
RESUMO SIMPLEX URBANÍSTICO: O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, insere-se no âmbito do Simplex Urbanístico, tendo como objetivo primordial a reforma e simplificação d
RESUMO SIMPLEX URBANÍSTICO: O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, insere-se no âmbito do Simplex Urbanístico, tendo como objetivo primordial a reforma e simplificação d